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ADE CODAC 45/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 45 de 17.04.2012

D.O.U.: 19.04.2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.


O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto na Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012,

DECLARA:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 28 de março de 2012, a seguinte disposição:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e DocumentosPeríodo de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
16DASN - Declaração Anual do Simples NacionalAno-calendário de 2011

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2012, anexa ao ( continua ... )

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