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Res. Norm. ANEEL 472/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 472 de 24.01.2012

D.O.U.: 31.01.2012

Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita - DMR e o montante de recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º, Anexo I, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, na Portaria Interministerial nº 630, de 8 de novembro de 2011, o que consta no Processo nº 48500.005720/2011-18, e considerando:

as contribuições recebidas na Audiência Pública no 68/ 2011, realizada no período de 30 de novembro a 30 de dezembro de 2011,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita - DMR e o montante de recursos a ser repassado às distribuidoras, em virtude da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, assim como o procedimento e o prazo para liberação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA

Art. 2º A distribuidora deve identificar, mensal e individualmente, aquelas unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda segundo os critérios fixados na Lei nº ( continua ... )

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