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Res. Norm. ANEEL 464/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 464 de 22.11.2011

D.O.U.: 28.11.2011

Aprova os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET referente ao Módulo 7 - Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências.


 
Ver Resolução Normativa nº 645 de 19.12.2014, que altera os Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 13 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos incisos XVII e XVIII, art 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13 do Decreto nº 2003 de 10 de setembro de 1996, no art 4º, incisos IV e VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos arts. 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos §§ 1º e 2º, art. 1º, do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 4.667, de 4 de abril de 2003, no art. 74 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.004247/2009-37, e considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 120/2010 contribuiram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da estrutura tarifária das concessionárias de distribuição, conforme os Submódulos relacionados a seguir:

I - Submódulo 7.1 - Procedimentos Gerais;

II - Submódulo 7.2 - Tarifas de Referência;

III - Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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