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Res. Norm. ANEEL 448/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 448 de 06.09.2011

D.O.U.: 20.09.2011



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos incisos II a V e inserir o inciso VI no art. 224 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 224(...)

II - até 18 (dezoito) meses para adequação ao disposto no § 8º do 115, § 6º do 129 e § 7º do 137;

III - até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180;

IV - até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180;

V - até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos:

24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; ( continua ... )

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