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Res. Norm. ANEEL 436/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 436 de 24.05.2011

D.O.U.: 01.06.2011

Prorroga os prazos estabelecidos no inciso II do § 6º do art. 218 e nos incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19 e considerando:

Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica,

Resolve:

Art. 1º Alterar o inciso II, do § 6º do art. 218 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em até 12 (doze) meses: comprovação do encaminhamento de proposta da distribuidora ao poder público municipal e distrital, com as respectivas minutas dos termos contratuais a serem firmados e relatório detalhando o AIS, por Município, e apresentação, se for o caso, de relatório que demonstre e comprove a constituição desses ativos com os Recursos Vinculados à Obrigações Vinculadas ao Serviço Público (Obrigações Especiais);"

Art. 2º Alterar os incisos I e II do art. 221 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo ( continua ... )

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