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Res. Norm. ANEEL 431/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 431 de 29.03.2011

D.O.U.: 30.03.2011

Altera os arts. 146 e 223 e revoga o §2º do art. 9º e §3º do art. 110 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 e revoga a Resolução Normativa nº 407, de 27 de julho de 2010.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 48500.002402/2007-19 e considerando:

a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 146 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. A comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da TSEE deve seguir procedimento estabelecido em resolução específica."

Art. 2º Alterar o art. 223 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 223 Até que se regulamente o art. 146, as distribuidoras devem conceder os descontos previstos no art. 110 com base nas informações prestadas pelos consumidores conforme estabelecido no art. ( continua ... )

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