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Res. Norm. ANEEL 419/10 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 419 de 30.11.2010

D.O.U.: 01.12.2010



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, o que consta nos Processos no 48500.002402/2007-19,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso I do art. 216, do caput do art. 217, do § 1º do art. 224 e do art. 227 da Resolução Normativa ANEEL 414, 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 216(...)

I - o prazo limite de 28 de fevereiro de 2011, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétrica pelo total medido; ou

(...)

Artigo 217 Até 28 de fevereiro de 2011, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à:

(...)

Artigo 224(...)

§ 1º A distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições desta Resolução não referidas nos incisos do caput até 28 de fevereiro de ( continua ... )

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