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Res. Norm. ANEEL 416/10 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 416 de 09.11.2010

D.O.U.: 19.11.2010



O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo no 48500.002402/2007-19,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do caput do art. 223 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 223. A aplicação do § 3º do art. 110 e do art. 146 fica suspensa até 31 de março de 2011 para a ANEEL definir os procedimentos para envio das informações constantes nesta resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER ( continua ... )

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