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Res. Sec. Faz. - AM 8/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 8 de 11.04.2012

DOE-AM: 13.04.2012

Relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a apresentar a Matriz de Tributação Nacional e a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XVI e XXVII do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de janeiro de 1999, e no art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC e à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução à apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC, até 1º de junho de 2012, que será analisada pela autoridade competente, nos termos dos §§ 6º e 7º, ambos do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Resolução nº 13 de 11.05.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam obrigados os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução à apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC, até 1º de maio de 2012, que será analisada pela autoridade competente, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012."

Art. 2º Ficam obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, a partir de 1º de julho de 2012, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta ( continua ... )

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