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Res. PGRJ - RJ 3.129/12 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.129 de 17.04.2012

DOE-RJ: 18.04.2012

Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Resolução PGE nº 3080, de 1º de fevereiro de 2012, que "Regulamenta no âmbito da Procuradoria Geral do Estado o procedimento para aplicação da Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débito inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências".


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as dificuldades operacionais para que, até o próximo dia 31 de maio, estejam regularizadas as cessões de precatórios - inviabilizando assim que, até aquela data, as certidões a serem expedidas pelo TJRJ já indiquem, como titulares do crédito contra a Fazenda Pública, os Requerentes de pedidos de compensação,

- que após o próximo dia 31 de maio a PGE encaminhará ao TJRJ relação dos precatórios oferecidos em compensação, possibilitando assim a concentração de esforços na regularização da transferência de titularidade dos precatórios,

- que somente após a regularização das cessões, frente ao TJRJ, é que este poderá emitir certidão indicando que o Requerente do pedido de compensação é o efetivo titular do crédito contra a Fazenda Pública, - que é indispensável a fixação de um prazo limite para a regularização da transferência do precatório, sem o que fica inviabilizada a liquidação do mesmo pelo TJRJ,

- que proximamente estará ultimada a regularização das cessões de precatórios, e

- por fim, que as premissas acima foram confirmadas em reuniões havidas entre a Divisão de Precatórios do TJRJ e a PGE,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 21 da Resolução PGE nº 3080, de 01 de fevereiro de 2012:

"Artigo 21 ...

§ 1º Se a certidão a que refere o inciso I deste artigo, da qual conste ao menos a notícia de cessão do precatório, não indicar o próprio Requerente do pedido de compensação como titular (originário ou derivado) do crédito, deverá a mesma ser ( continua ... )

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