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Lei Mun. Santo André/SP 8.780/05 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.780 de 11.11.2005

DOM-Santo André: 12.11.2005

Altera dispositivos da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 10 da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. As alíquotas do imposto serão as seguintes:

I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II - demais transmissões a qualquer título: 2% (dois por cento)".

Art. 2º. O art. 11 da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, passará a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, remunerando-se o parágrafo único para § 1º, na seguinte conformidade:

"Artigo 11. (...)

§ 2º. O valor do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas.

§ 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) FMPs - Fator Monetário Padrão.

§ 4º. Os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis praticarão atos atinentes a seu ofício mediante apresentação do termo de parcelamento e a comprovação do pagamento integral do imposto.

§ 5º. A formalização do termo implicará em confissão irrevogável e irretratável do valor apurável. ( continua ... )

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