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Lei Mun. Santo André/SP 7.944/99 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.944 de 08.12.1999

DOM-Santo André: 09.12.1999

Acrescenta parágrafos ao artigo 10 da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI.


CELSO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, modificado pelas Leis nºs 7.097, de 23 de dezembro de 1993 e 7.583, de 10 de dezembro de 1997, fica acrescido de quatro parágrafos, numerados como 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 5º. Será aplicado desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre a transmissão de imóvel adquirido em nome de sociedade cooperativa ou associação de moradores, com objetivo habitacional ou de construção comunitária, sem fins lucrativos, destinado a empreendimento habitacional de interesse social.

§ 6º. Reputa-se empreendimento habitacional de interesse social, para efeito do previsto no parágrafo anterior, aquele realizado seja nos moldes da Lei nº 6.540, de 12 de setembro de 1989, e alterações posteriores, seja naqueles lotes classificados como Área de Especial Interesse Social - AEIS, nos moldes da Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991.

§ 7º. A sociedade deverá comprovar a regularidade de sua constituição quando do requerimento do benefício de que trata o parágrafo 5º, independentemente da apresentação de outros documentos e informações necessários ao seu reconhecimento administrativo, a critério do responsável pela administração do imposto, bem como comprovar que a aquisição destina-se a empreendimento de interesse social, mediante certidão fornecida pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 8º. A manutenção do benefício a que se refere o parágrafo 5º fica condicionada à efetiva execução do projeto e à observância dos procedimentos administrativos decorrentes da regularização fundiária, bem como à sua posterior aprovação pelos órgãos competentes da ( continua ... )

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