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Lei Mun. Santo André/SP 7.731/98 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.731 de 07.10.1998

DOM-Santo André: 08.10.1998

Revoga dispositivo da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que trata do imposto sobre transmissão "inter vivos", de bens imóveis e direitos reais.


CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Ar. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, que trata do imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e direitos reais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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