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Lei Mun. Santo André/SP 7.583/97 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.583 de 10.12.1997

DOM-Santo André: 12.12.1997

Altera o artigo 10, da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, alterado pela Lei nº 7.097, de 23 de dezembro de 1.993, que trata da alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 10, da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, com a redação alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 7.097, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A alíquota do imposto será de 3 % (três por cento).

§ 1º. Sobre o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota fixada no "caput" deste artigo incidirão, em função da área do terreno ou do tipo de construção, quando o imóvel destinar-se ao uso residencial, os seguintes descontos:

I - para terreno com área de até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados recairá um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto;

II - para terreno com área superior a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, até 300 (trezentos) metros quadrados, recairá um desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto;

III - para imóveis residenciais de construção do tipo médio recairá um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto;

IV - para imóveis residenciais de construção do tipo modesto recairá um desconto de 60 % (sessenta por cento) sobre o valor do imposto;

V - para imóveis residenciais de construção do tipo rústico recairá um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto.

§ 2º. Tratando-se de imóvel adquirido através do Sistema Financeiro da Habitação ou sistema bancário de carteira hipotecária, o imposto apurado sobre o valor financiado terá um desconto de 80% (oitenta por cento). ( continua ... )

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