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Lei Mun. Santo André/SP 7.097/93 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.097 de 23.12.1993

DOM-Santo André: 28.12.1993

(Altera a Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1993 que dispôs sobre Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", de Bens Imóveis e de Direitos Reais e deu outras providências.)


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os Artigos 10 e 17, bem como o parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A alíquota do imposto será de 2% (dois por cento).

§ 1º. O imposto será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se a aquisição se destinar à moradia do adquirente e este não for proprietário ou compromissário comprador de outro imóvel no município.

§ 2º. Em se tratando de imóvel adquirido através do Sistema Financeiro da Habitação, o imposto apurado sobre o valor financiado terá um desconto de 80% (oitenta por cento) com as mesmas exigências do § 1º.

Artigo 11. (...)

Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

(...)

Artigo 17. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em ( continua ... )

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