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Lei Mun. Valença/BA 1.891/07 - Lei do Município de Valença/BA nº 1.891 de 12.05.2007

DOM-Valença: 12.05.2007

Dispõe sobre a concessão de Cadastros Especiais para o Município de Valença-Bahia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente Lei :

Do Cadastro Especial de Atividades no Município de Valença - Bahia

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Cadastro Especial será atribuído, no interesse da administração e em caráter excepcional, à empresa, situada em outro Município do Território Brasileiro, que precisar inscrever seu estabelecimento no Município de Valença-Bahia, por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial.

§ 1º. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Regulamento, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, mesmo em caráter temporário.

§ 2º. O Cadastro Especial tratado no caput deste artigo não dispensa a obrigatoriedade do Alvará de Licença Municipal.

TÍTULO II
INSCRIÇÃO ESPECIAL

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

Art. 2º A Inscrição Especial far-se-á através de solicitação do interessado ou do seu representante legal.

Parágrafo único. Os pedidos de Inscrições Especiais serão instruídos, apenas com petição de forma circunstanciada, que justifique as razões e prazos de permanência no cadastro, e constituirão processo administrativo-tributário.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças por ato próprio, deferir o pedido de Cadastro Especial.

CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Art. 4º O pedido de Inscrição Especial será instruído, além da petição, com a cópia autenticada dos seguintes documentos.

I - Instrumento constitutivo da sociedade ou declaração de forma individual com a prova de arquivamento ou registro nas Juntas Comerciais competentes;

II - Comprovante de inscrição da matriz no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Documento de Identidade, C.P.F. e prova de residência dos sócios, diretores ou ( continua ... )

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