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LC Mun. Otacílio Costa/SC 48/03 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 48 de 18.08.2003

DOM-Otacílio Costa: 18.08.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 31.12.2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O § 1º, do artigo 17, o caput do artigo 66 e o inciso III, do art. 68 da Lei Complementar nº 40, de 31.12.2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de até 20% (vinte por cento)."

"Artigo 66. A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a regularidade necessária."

"Artigo 68. (...)

III - em relação ao serviço de coleta de lixo, por tipo de utilização do imóvel, com aplicação da UFM:

  
Residencial0,1301 UFM
Comercial0,3252 UFM
Prestação de Serviços0,3252 UFM
Industrial0,5421 UFM
Agropecuária0,3252 UFM
Outros0,3252 UFM"

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do art. 66, da Lei Complementar nº 40, de 31.12.2002, passando o § 1º daquele dispositivo a vigorar sob a denominação de "Parágrafo único".

Art. 3º Fica acrescentado na Lei Complementar nº 40, de 31.12.2002, o artigo 198-A, com a seguinte ( continua ... )

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