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Dec. Mun. Santo André/SP 13.860/97 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 13.860 de 14.04.1997

DOM-Santo André: 14.04.1997

(Altera o Decreto nº 13.277/1993 que regulamentou o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos", de bens imóveis e de direitos reais.)


O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 13.277, de 19 de dezembro de 1993,passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fins de que trata o § 1º do artigo 10 da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 7.097, de 23 de dezembro de 1993, deverá o contribuinte solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto no ato do fornecimento da guia de recolhimento, em formulário próprio, declarando que o imóvel se destina à moradia do adquirente, comprovando através de certidão negativa de propriedade, que não possui outro imóvel no município.

Parágrafo único. O formulário próprio será fornecido pela Prefeitura, sem ônus para o solicitante."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de abril de 1997.

ENGº CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

CHEFE DE ( continua ... )

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