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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 6.437/11 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.437 de 26.12.2011

DOM-Santa Cruz do Sul: 26.12.2011

Acresce Parágrafo 1º e 2º à redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 449, de 09 de dezembro de 2009, que Concede isenção de tributos às empresas de construção civil, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo 1º e 2º à redação do Artigo 1º da Lei Complementar nº 449, de 09 de dezembro de 2009, que "Concede isenção de tributos às empresas de construção civil, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida em Santa Cruz do Sul, e dá outras providências", que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas de construção civil, na aquisição de imóveis destinados à execução de obras financiadas por transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação - PNHU, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, na forma dos Anexos I, II, II, IV e V da Portaria do Ministério das Cidades, nº 325 de 07 de julho de 2011, isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos", especificamente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autoriza a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sobre o terreno, durante a fase de execução da obra, das edificações de unidades habitacionais, verticais ou horizontais, destinadas às famílias com renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal em parcerias com os Estados, Municípios e iniciativa ( continua ... )

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