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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.149/94 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.149 de 20.04.1994

DOM-Rio Branco: 20.04.1994

Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo, no município de Rio Branco - Acre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado no Município de Rio Branco, o Programa de Coleta Seletiva do Lixo Industrial, Comercial e Residencial.

§ 1º. Entende-se por coleta seletiva, o procedimento de separação na origem, do lixo reciclável e não reciclável, a ser coletado.

§ 2º. E lixo reciclável entre outros:

I - papéis;

II - vidros;

III - plásticos;

IV - metais.

§ 3º. A Prefeitura Municipal de Rio Branco, poderá incluir novos materiais nos itens do parágrafo 2º.

Art. 2º O lixo e resíduos residenciais e comerciais regularmente coletados, serão apresentados em sacos plásticos.

§ 1º. Os sacos plásticos terão cores distintas, padronizadas para a identificação do conteúdo orgânico ou inorgânico dos mesmos.

§ 2º. Cada saco plástico terá uma inscrição indicando o tipo de material que contém.

§ 3º. Não será permitido a colocação de materiais diferentes em um mesmo saco.

Art. 3º Os infratores ficam sujeitos a aplicação de multas e demais penalidades previstas em Lei.

Art. 4º Fica permitido a inscrição de publicidade nos sacos plásticos, de que trata o Art. 2º, quando destinados a distribuição gratuita mediante autorização previa da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Os sacos plásticos para distribuição gratuita, deverão obedecer as especificações técnicas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 5º O Poder Executivo Municipal desenvolvera ampla "CAMPANHA EDUCATIVA", entre rede escolar e as entidades, estendida a toda população, incentivando a separação dos materiais e ensinando a importância da reciclagem para a preservação e manutenção de um meio ambiente sadio.

Art. 6º O produto da comercialização desses materiais recicláveis, reverterão em benefícios de campanha de educação ambiental e programas de recuperação de áreas degradadas no Município de Rio Branco.

Parágrafo único. Será criado um Fundo Municipal para gerenciamento, controle e distribuição do produto de que trata este artigo.

Art. 7º A Prefeitura Municipal terá o prazo regulamentar de 120 (cento e vinte) dias, para a implantação do sistema de coleta seletiva em toda a cidade, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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