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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 13/12 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 13 de 30.03.2012

DOM-Laranjeiras do Sul: 04.04.2012

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Laranjeiras do Sul - REFIlS, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Laranjeiras do Sul - REFILS, destinado a promover a regularização de crédito do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e contribuições da competência municipal, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ressalvado os casos em que haja penhora de bens garantindo o juízo, bem como os acordos judiciais firmados antes da vigência deste programa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de reconhecimento de valores retidos.

§ 1º. O REFILS será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.

§ 2º. O Comitê Gestor será integrado pelos seguintes componentes:

I - Prefeito Municipal, que o presidirá;

II - Secretário de Finanças do Município;

III - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.

§ 3º. O REFILS não alcança débitos:

I - De órgão da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;

II - De pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - Que explorem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e ( continua ... )

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