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LC Mun. Taboão da Serra/SP 277/12 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 277 de 04.04.2012

DOM-Taboão da Serra: 13.04.2012

(Altera a Lei Complementar nº 193/2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências.)


Art. 1º O artigo 278, da Lei Complementar nº 193, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 278. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa, as certidões que consignem a existência de créditos tributários não vencidos, ou em execução fiscal já com garantia efetivada em juízo, exceto se destinadas a parcelamento e remembramento do solo, casos em que a Fazenda Municipal exigirá prévia quitação.

§ 1º. São consideradas áreas resultantes do parcelamento do solo todas aquelas loteadas, desmembradas e desdobradas da área original, excluindo-se esta.

§ 2º. É considerada área resultante do remembramento do solo aquela que decorra do reagrupamento das áreas originais.

Artigo 278-A. A exigência de prévia quitação prevista no Artigo 278 não se aplica aos parcelamentos e remembramentos do solo de áreas localizadas em Zonas de Especial Interesse Social, no caso em que as áreas resultantes do parcelamento ou remembramento sejam destinadas, exclusivamente, à implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social ou para uso institucional, bem como aos parcelamentos ou remembramentos do solo de áreas localizadas em Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS 1, nos casos em que as áreas estejam incluídas no Programa Municipal de Regularização Fundiária, obedecido o disposto no artigo 227, I e parágrafo único, da Lei Complementar nº 132/2006- Plano Diretor Participativo.

§ 1º. Os requerimentos de parcelamento ou remembramento do solo, formalizados nos termos do caput, somente serão admitidos para análise e deliberação após manifestação técnica favorável ao seu prosseguimento, emitida pela Comissão de análise de Programas Habitacionais de Interesse Social - ( continua ... )

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