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LC Mun. Videira/SC 121/12 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 121 de 04.04.2012

DOM-Videira: 09.04.2012

(Altera disposições contidas na Lei Complementar nº 69/85 - Código Tributário Municipal, que estabeleceu o índice para reajuste anual da UFM - Unidade Fiscal Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA - SC

Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O caput do artigo 191 da Lei nº 69, de 05/12/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. A Unidade Fiscal Municipal - UFM será reajustada pelo Chefe do Poder Executivo até o limite do menor índice entre o IPCA (IBGE), o INPC (IBGE) e o IGP-M (FGV) apurado e acumulado de novembro do ano anterior até novembro do ano corrente, produzindo seus efeitos no ano seguinte." (NR)

Art. 2º Para o ano de 2013 será desprezado o índice referente ao mês de dezembro de 2011, já utilizado no cálculo da UFM 2012.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Videira, 04 de abril de 2012.

WILMAR CARELLI

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei Complementar nesta Secretaria de Administração aos 04 dias do mês de abril de 2012.

VALMOR LUIZ DALL'AGNOL

Secretário de ( continua ... )

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