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IN SMF/Belém - PA 8/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 8 de 22.11.2006

DOM-Belém: 18.12.2006

Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 5, de 17.10.2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.

Considerando o disposto no art. 97, inciso II da Lei Orgânica do Município e o art. 3º do Decreto 37.888, de 18 de dezembro de 2000.

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída, na forma prevista no art. 3º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, para emissão, pelo contribuinte, nas seguintes situações:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 4, de 09.04.2012.

Redação Antiga: "Art. 1º A Nota Fiscal Avulsa, instituída pelo Decreto Municipal nº 37.888/2000 será emitida para acobertar as seguintes situações:"

I - Serviços prestados por pessoa física ou jurídica, com domicílio tributário fora da circunscrição do Município de Belém, cujo fato gerador seja de competência do Município;

II - Serviços prestados por profissionais autônomos, quando ocorrer exigência de emissão de nota fiscal pelo tomador dos serviços;

III - Serviços prestados por pessoas jurídicas em fase de constituição dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, contados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - (Revogado).

 

Redação Antiga: "IV - Serviços prestados por pessoas jurídicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, sem bloco de notas em virtude de emissão de todas as notas fiscais autorizadas, ou que, embora ainda possuam notas por emitir, as mesmas estejam com o prazo de validade expirado, pelo prazo de sessenta (60) dias a partir da emissão da última Nota Fiscal de Serviço, desde que apresentem comprovação de requerimento de nova AIDF ( continua ... )

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