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Dec. Mun. Itapetininga/SP 872/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 872 de 11.04.2012

DOM-Itapetininga: 13.04.2012

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 410 e SS. Da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município), que estabelece a obrigação dos contribuintes emitirem documentos fiscais e manterem escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

Considerando a Necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação dos documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

Considerando que com essas medidas estaremos melhorando e dinamizando a prestação de serviços do Município de Itapetininga, bem Omo aprimorando os mecanismos de controle e de arrecadação municipal; e

Considerando finalmente os autos do processo nº 11.597, de 26 de março de 2012, protocolado nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA :

I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no município de Itapetininga, o sistema eletrônico de emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e de escrituração fiscal eletrônica.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) é vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio, sujeitando o responsável às multas previstas na legislação tributária do Município de Itapetininga, para esse tipo de infração, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

Art. 2º O acesso ( continua ... )

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