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Dec. Mun. Rio Branco/AC 2.287/07 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 2.287 de 30.08.2007

DOM-Rio Branco: 30.08.2007

Obs.: Rep. DOM de 03.09.2007

(Suspende expediente nas repartições públicas municipais na data em que especifica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58 e incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a seqüência de feriados da semana, dias 05 e 07 de setembro, implica em descontinuidade dos serviços públicos e despesas para o Município sem a contrapartida de produtividade,

RESOLVE :

Art. 1º O expediente do dia 05 de setembro de 2007, feriado consagrado ao "Dia da Amazônia", pela Lei nº 243, de 4 de dezembro de 1968, será normal, ficando em substituição, suspenso o expediente no dia 06 de setembro do corrente ano, quinta-feira, nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta.

Art. 2º As repartições prestadoras de serviços essenciais e de interesse público, que tenham funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia 06 de setembro, quinta-feira, deste ano.

Parágrafo único. Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria do Município e dos Órgãos Municipais fiscalizarem o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco - Acre, 30 de agosto de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis 46º do Estado do Acre e 124º do Município de Rio Branco.

EDUARDO FARIAS

Prefeito de Rio Branco, em ( continua ... )

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