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Lei Mun. Santo André/SP 7.966/99 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.966 de 27.12.1999

DOM-Santo André: 28.12.1999

Autoriza o Executivo a promover avaliação especial do valor utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, nos casos que especifica e dá outras providências.


CELSO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a promover avaliação especial do valor a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, instituído pela Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1989, exclusivamente para a transmissão de imóvel de uso industrial e desde que mantida idêntica finalidade.

§ 1º. A avaliação especial será realizada a pedido do interessado, junto ao setor responsável pela administração do imposto, devendo o requerimento ser acompanhado de todos os elementos necessários à comprovação das condições em que é efetivada a transmissão, facultando-se à Prefeitura exigir quaisquer documentos ou declarações pertinentes.

§ 2º. A avaliação especial será aferida mediante apresentação pelo interessado de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, que será submetido à análise e aprovação da Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura.

§ 3º. Toda e qualquer revisão da base de cálculo deve ser enviada à Câmara Municipal, com a identificação do interessado, autor do laudo contestatório, valores apurados e decisão da Comissão Especial de Julgamento, em até 30 (trinta) dias após a conclusão da referida revisão.

Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior será anulado se, durante o prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da data de emissão da guia de recolhimento do imposto, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - o imóvel não for efetivamente utilizado para o uso industrial;

II - o imóvel for transmitido, a qualquer título, para uso diverso do declarado.

Art. 3º A anulação do benefício implicará no pagamento da diferença apurada entre o valor calculado na data da emissão da guia de recolhimento do imposto, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 6.586, de 08 de dezembro de 1.989, e o valor efetivamente pago, atualizada monetariamente e acrescida de juros e multa de mora, sem prejuízo de aplicação de outras penalidades.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, gerais ou especiais, em contrário ( continua ... )

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