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Lei Mun. Santo André/SP 7.748/98 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.748 de 23.11.1998

DOM-Santo André: 25.11.1998

Institui isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos termos e condições que especifica, e dá outras providências.


CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, nos termos e condições desta lei, aos proprietários, compromissários compradores, ou possuidores de imóveis localizados no perímetro da Operação Urbana Pirelli, ou a ele lindeiro ou equiparado, na forma da lei instituidora da referida operação urbana, que contribuírem com a implantação dos melhoramentos no sistema urbano previstos naquele diploma legal, numa das seguintes modalidades, isolada ou cumulativamente:

I - doação de imóvel a Prefeitura Municipal de Santo André, sem demais encargos;

II - execução de obras e serviços;

III - doação em pecúnia ao Fundo de Desenvolvimento Urbano;

Parágrafo único. Não serão consideradas para fins da isenção de que trata a presente lei, as obras e serviços de melhoramento urbano decorrentes de exigências relativas às atividades classificadas como Pólo Gerador de Tráfego pela Lei nº 6.597, de 21 de dezembro de 1989.

Art. 2º Os imóveis doados para os fins da isenção de que trata a presente lei deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - estar completamente desembaraçados de ônus ou hipotecas;

II - ser considerados de interesse para efeito de implantação e desenvolvimento da Operação Urbana Pirelli, a critério da Prefeitura Municipal de Santo André.

Art. 3º A isenção incidirá sobre imóveis ou remanescente de imóveis situados dentro do perímetro da Operação Urbana Pirelli, ou a ele lindeiro ou equiparado, nos termos da lei instituidora da Operação Urbana Pirelli.

Art. 4º O ( continua ... )

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