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Lei Mun. Santo André/SP 6.586/89 - Lei do Município de Santo André/SP nº 6.586 de 08.12.1989

DOM-Santo André: 12.12.1989

Do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", de bens imóveis e de direitos reais.


A Câmara Municipal de Santo André, decreta e eu promulgo a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre ele, tem como fato gerador:

I - A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso: de bens imóveis, por natureza ou a cessão física; de direitos reais sobre bens imóveis exceto os de garantia e as servidões;

II - A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. O imposto que trata este Art. refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - A compra e venda;

II - A dação em pagamento;

III - A aquisição por usucapião;

IV - A permuta;

V - O mandato em causa própria ou com poderes equivalente para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no Art. 3º, inciso I, desta lei;

VI - A arrematação, a adjudicação e a remição;

VII - O valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, foram atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, acima da respectiva meação;

VIII - O uso, o usufruto e a enfiteuse;

IX - A cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

XI - A cessão de direitos à sucessão;

XII - A cessão de direitos possessórios;

XIII - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIV - A promessa de transmissão de propriedade, através de compromissos devidamente quitados;

XV - Todos os demais atos onerosos, translativos de imóveis, por natureza ou cessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

( continua ... )

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