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Dec. Mun. Santo André/SP 15.965/09 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.965 de 18.11.2009

DOM-Santo André: 20.11.2009

Regulamenta o inciso IX do artigo 18 da Lei nº 6.582, de 06 de dezembro de 1989, com suas alterações posteriores, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção sobre imóveis que sofrem em seu interior enchentes provocadas por águas pluviais advindas da rua.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 35.596/2008-5,

DECRETA :

Art. 1º A isenção do IPTU de que trata o inciso IX do artigo 18 da Lei nº 6.582/1989 será concedida em relação ao crédito tributário relativo ao exercício fiscal da ocorrência da enchente.

Art. 2º A concessão do benefício de que trata o artigo anterior deverá ser requerida por meio de processo administrativo próprio, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência de enchentes no interior do imóvel provocadas por águas pluviais.

Art. 3º O pedido de isenção do IPTU no exercício fiscal da ocorrência da enchente, deverá ser instruído com os seguintes elementos informativos:

I - endereço e classificação fiscal do imóvel que sofreu a enchente;

II - data da ocorrência da enchente;

III - relatório elaborado pela Defesa Civil ou por outro órgão competente da Administração, conforme o artigo primeiro da Lei nº 6.582/1989.

§ 1º. Cada relatório se referirá a um exercício fiscal.

§ 2º. O requerente deverá solicitar a concessão do benefício de que trata este decreto, até a data estipulada no artigo 2º, mesmo que ainda não tenha sido emitido o relatório pela Defesa Civil ou por outro órgão competente; devendo, contudo, demonstrar que ingressou com a solicitação do respectivo documento, que deverá ser juntado ao processo, assim que estiver disponível.

§ 3º. Caso o benefício seja requerido por pessoa diversa do proprietário constante no Cadastro Fiscal Imobiliário, o pedido deverá conter procuração específica com firma ( continua ... )

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