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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 9.960/89 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 9.960 de 19.05.1989

DOM-São Bernardo do Campo: 19.05.1989

Regulamenta as disposições relativas ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis, previstas na Lei nº 3.317, de 21 de abril de 1989.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Decreto nº 19.158, de 19.12.2014.

MAURICIO SOARES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta :

Art. 1º Estão compreendidas no campo da incidência do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV - a arrematação e adjudicação e a remição;

V - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VI - a cessão de direitos à sucessão aberta;

VII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

VIII - o valor dos imóveis, que na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos co-proprietários acima da respectiva meação ou quinhão;

IX - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

Art. 2º A base de cálculo mínima do imposto será apurada pela planta genérica de valores imobiliários, nos termos do disposto no artigo 8º e anexos I e II da Lei nº 7, de 21 de abril de 1989, e de acordo com a legislação municipal vigente para cálculo do valor do terreno e construção.

Parágrafo único. A atualização monetária será feita pela aplicação do índice oficial acumulado sobre a base de cálculo apurada.

Art. 3º Na apuração do valor dos direitos especificados no artigo 11 ( continua ... )

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