x
x
x
Dec. Est. SE 28.467/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.467 de 12.04.2012

DOE-SE: 18.04.2012

Altera o art. 788 e acrescenta o inciso V ao caput e o § 1º, ao art. 682, o inciso VI ao caput do art. 684, o inciso V ao caput do art. 784, o inciso V ao art. 786, o item 49 à Tabela I do Anexo IX e o item 05 ao Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O art. 788 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreta nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 788. O valor do ICMS devido a título de antecipação tributária de que tratam os incisos I e II do art. 785 e os incisos III, IV e V do art. 784 deste Regulamenta, será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas, sobre a base de cálculo definida, respectivamente, nos incisos II, III, IV e V do art. 786, também deste Regulamento, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição, observado o limite de crédito." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?