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Dec. Est. PE 38.082/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.082 de 17.04.2012

DOE-PE: 18.04.2012

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ECF 01/2012, publicado no Diário Oficial de União de 13 de fevereiro de 2012, que autoriza a alteração do limite de receita bruta anual estabelecido para a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º No período de 1º de abril de 2006 a 31 de maio de 2012, todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, nos seguintes períodos, aquelas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas circunstâncias respectivamente indicadas, observado, a partir de 1º de junho de 2012, o disposto no § 4º: (NR)

(...)

§ 4º Todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, a partir de 1º de junho de 2012, aquelas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Convênio ECF nº 01/2012). (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do ( continua ... )

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