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Dec. Est. PI 14.792/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.792 de 13.04.2012

DOE-PI: 18.04.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequação na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº 01/12, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o CAPÍTULO IX - DO REGIME NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS, com os respectivos arts. 829 - P a 829 - U, ao TITULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO, do LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, do Decreto nº 13,500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações e efeitos a partir de 1º de julho de 2012:

"CAPÍTULO IX - DO REGIME NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS

Artigo 829 - P, Fica instituído, no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatórios enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados a seguir, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste capitulo. (Aj. SINIEF 01/12)

( continua ... )

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