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Dec. Est. MT 1.092/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.092 de 17.04.2012

DOE-MT: 17.04.2012

Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3º e nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, especialmente em relação ao disposto nos incisos II a VI do respectivo artigo 3º pelos quais foram inseridas alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 6º e da referida Lei nº 9.709/2012;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado o parágrafo único do artigo 450 para § 1º, mantido o respectivo texto, exceto pela anotação ao final do preceito, referente à correspondente fundamentação legal, que passa a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentar o § 2º ao mesmo preceito, conforme ( continua ... )

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