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Dec. Est. MT 1.091/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.091 de 17.04.2012

DOE-MT: 17.04.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 1.145 de 18.05.2012.)

Redação Anterior: "Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 e dá outras providências."


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica incluído o inciso XI, § 1º-A, e dada nova redação ao §3º todos do artigo 19 do Anexo X, conforme segue:

"Artigo 19. (...)

(...)

XI - operação com o álcool etílico anidro combustível - AEAC e o B-100.

§1º-A Interrompe o diferimento previsto no inciso XI do caput a subsequente saída interestadual dos produtos, devendo ser recolhido o imposto decorrente da prestação de serviço de transporte antecedente referente ao produto que não foi destinado a saída interna para mistura de combustível submetido à ( continua ... )

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