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Dec. Est. MT 1.090/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.090 de 17.04.2012

DOE-MT: 17.04.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração dos Convênios ICMS 134 e 142/2011, de 16 de dezembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2011, e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1/2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se sistematizarem as disposições relativas ao ICMS, pertinentes às operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:

I - acrescentado o Anexo XVII, com a redação consignada no Anexo Único deste decreto;

II - alterado o § 7º do artigo 127 do Anexo VII, como segue:

"Artigo 127. (...)

(...)

§ 7º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2012.

(...)"

III - alterado o § 4º do artigo 150 do Anexo VII, como ( continua ... )

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