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Port. CAT 45/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 45 de 17.04.2012

DOE-SP: 18.04.2012

Dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento nas operações com petróleo bruto, conforme previsto no artigo 411 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 411 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para obter o credenciamento previsto no artigo 411 do Regulamento do ICMS, o contribuinte paulista que promova saídas internas ou realize a importação de petróleo bruto deverá apresentar, ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento-matriz:

I - requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, no qual conste, no mínimo:

a) o nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como o código da atividade econômica principal na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, de cada estabelecimento;

b) a data e a assinatura do contribuinte ou de seu representante legal;

II - procuração outorgada ao representante legal, na hipótese de representação.

§ 1º O requerimento será formulado em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via, instruída com os documentos referidos no artigo 2º, formará o processo;

2 - a 2ª via será devolvida ao contribuinte, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento-matriz estar situado em outra unidade da Federação, o requerimento previsto no inciso I será entregue ao Posto Fiscal a que ( continua ... )

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