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Res. PGRJ - RJ 3.130/12 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 3.130 de 17.04.2012

DOE-RJ: 18.04.2012

Altera a Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança amigável e ajuizados, e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.304, de 24 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 1º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de forma parcelada, conforme dispõem a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, com redação alterada pelo Decreto nº 43.304, de 24 de novembro de 2011, segundo os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, nas modalidades Comum ou Especial.

(...)

Artigo 4º A competência para a concessão de parcelamento fica delegada:

I - (...)

II - (...)

a) ( continua ... )

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