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Port. SEREM/João Pessoa - PB 11/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 11 de 13.04.2012

DOM-João Pessoa: 13.04.2012

(Concede isenção de ITBI.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 02 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o disposto no § 6º do artigo 513 do Regulamento do Código Tributário Municipal aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO a solicitação de concessão de isenção de ITBI formulada pela Secretaria Municipal de Habitação Social - SEMHAB, no processo administrativo nº 2012/037953, em favor dos futuros proprietários Condomínio Residencial Anayde Beiriz; e

CONSIDERANDO que as 584 unidades habitacionais do Condomínio Residencial Anayde Beiriz estão vinculadas a programa habitacional deste Município, voltado para a população de baixa renda, e foram edificados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal; e

CONSIDERANDO que, pelos critérios utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida, e conforme ofício nº 203/2011 - SEMHAB, os imóveis preenchem os requisitos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 485 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, conforme a exigência prevista no § 1º do artigo 513 do mesmo regulamento; e

CONSIDERANDO que, pelos critérios utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como os critérios de seleção do programa habitacional deste Município, voltado para a população de baixa renda, os beneficiários preenchem os requisitos dos incisos I a III do § 1º do artigo 485 c/c artigo 513, I, e § 2º, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo ( continua ... )

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