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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 231/11 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 231 de 06.07.2011

DOM-São Luís: 29.03.2012

Concede redução de 50% (cinquenta por cento) no IPTU para idosos com renda familiar até três salários mínimos e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga nos termos do Artigo 70, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei resultante do Projeto de Lei nº 071/2011, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Os idosos a partir de 60 (sessenta) anos, conforme o seu estatuto, terão a redução de 50% do IPTU desde que comprove legalmente possuírem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º O benefício referido no artigo anterior somente será concedido para o proprietário de um único imóvel destinado especificamente para sua moradia.

Art. 3º O Poder Executivo deverá promover a compensação da referida renúncia fiscal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALACIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 06 de julho de 2011.

ANTONIO ISAÍAS PEREIRA FILHO ( continua ... )

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