x
x
x
IN SMF/Belém - PA 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 4 de 09.04.2012

DOM-Belém: 13.04.2012

Altera a Instrução Normativa nº 008/2006, de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 97, inciso II da Lei Orgânica do Município e o art. 3º do Decreto 37.888, de 18 de dezembro de 2000;

Considerando o aprimoramento dos controles na emissão de documentos fiscais, com a utilização da tecnologia da informação;

RESOLVE :

Art. 1º O caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 008, de 22 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída, na forma prevista no art. 3º do Decreto nº 37.888, de 18 de dezembro de 2000, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, para emissão, pelo contribuinte, nas seguintes situações:"

Art. 2º O art. 1º da Instrução Normativa nº 008, de 22 de novembro de 2006, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A NFA-e, de que trata o caput, deste artigo, será emitida, por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.belem.pa.gov.br/sefin/nfae."

Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente os incisos IV, V e VII, do art. 1º e o § 3º do art. 2º, da Instrução Normativa nº 8, de 22 de novembro de 2006.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?