x
x
x
Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/12 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 18.04.2012

DOM-Belo Horizonte: 18.04.2012

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012).


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei nº 8.725/2003 e da Lei nº 9.799/2009.

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:
5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminosoR$ 78,39/m²
5.1.2 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?