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Dec. Mun. São Luís/MA 42.367/12 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 42.367 de 28.03.2012

DOM-São Luís: 28.03.2012

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, e dá outras providências).


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser utilizado no recebimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2012, será emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ a partir de 30 de março de 2012, data em que se efetivará o respectivo lançamento.

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, o qual se verificará no dia 1º de janeiro do exercido de 2012.

Art. 3º A norma contida no artigo precedente deverá ser observada na conformidade do disposto no § 2º do art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

Art. 4º A apuração dos Valores Venais dos Imóveis para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a viger no exercício de 2012, terá como base a Planta Genérica de Valores Imobiliários de acordo com a Lei nº 4.570, de 22 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 42.201, de 28 de dezembro de 2011, c/c o § 3º do art. 1º da Lei nº 3.945, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em até 08 (oito) vezes.

Art. 6 ( continua ... )

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