x
x
x
ADE DRF/RECIFE 66/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 66 de 09.04.2012

D.O.U.: 18.04.2012

Co-Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 295 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o disposto na Lei nº 12.249, de 11/06/2010, no Decreto nº 7.320, de 28/09/2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º/10/2010,

Resolve:

Art. 1º DECLARAR, Co-habilitada a operar como beneficiária do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria Petrolífera nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), a empresa CONSORCIO FIDENS-MILPLAN - CNPJ nº 13.205.255/0001-32, sita à Rua Rua Hilda Monteiro da Costa nº 198, Centro, Ipojuca/PE, CEP 55590-000, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 01/10/2010, conforme Portaria nº 318, de 19/05/2011 do Ministério de Minas e Energia, e o constante do processo administrativo fiscal nº 10480.727869/2011-64.

Art. 2º O benefício no REPENEC poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contado da data da habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura. (Lei nº 12.249, de 2010)

Art. 3º A referida co-habilitação é específica para a Unidade de Manuseio de Coque da Refinaria Abreu e Lima, conforme características e detalhes especificados no Anexo I da Portaria MME nº 318, de 19 de maio de 2011.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?