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Desp. CONFAZ 60/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 17.04.2012

D.O.U.: 18.04.2012

Obs.: Rep. DOU de 20.04.2012

(Publica os Convênios ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 173ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de abril de 2012, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 41, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 42, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 43, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 44, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 45, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 46, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 47, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 48, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 49, DE 16 DE ABRIL DE 2012

CONVÊNIO ICMS 50, DE 16 DE ABRIL DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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