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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.833/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.833 de 04.04.2012

DOM-Guarujá: 14.04.2012

Dispõe sobre a forma de parcelamento referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos optantes do Sistema Simples Nacional, constante no Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o Convênio firmado com a União por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal e o Município de Guarujá;

Considerando que o objeto do citado Convênio é a delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos de competência Municipal incluídos no Regime de Arrecadação do Simples Nacional;

Considerando, ainda, o constante da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, e § 15, do artigo 21, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como § 2º, do artigo 362-B, da Lei Complementar Municipal nº 38, de 24 de dezembro de 1997; e,

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 21290/38947/2009;

DECRETA :

Art. 1º A concessão e a administração do parcelamento relativamente aos débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, transferidos para inscrição em Dívida Ativa, decorrentes do regime da União de Arrecadação do Simples Nacional, serão de responsabilidade do Município.

§ 1º. Os débitos a que se refere o caput, deste artigo, serão somente aqueles decorrentes do Regime de Arrecadação do Simples Nacional, exclusivamente para os contribuintes/optantes deste Regime.

§ 2º. Aos débitos de que trata este Decreto serão aplicadas as disposições da Legislação Federal relativamente ao Regime de Arrecadação do Simples Nacional, exceto no que se refere ao número de parcelas, bem como, o valor de cada parcela, inclusive o valor mínimo e a data de vencimento, para os quais deverá obedecer ao disposto na legislação municipal.

Art. 2º Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento.

( continua ... )

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