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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.477/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.477 de 26.12.2011

DOM-Guaxupé: 30.12.2011

Obs.: Ret. DOM de 20.01.2012

Estabelece datas de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2012.


O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e especialmente o que dispõe o Art. 33 e parágrafos e Arts. 66 e 67, todos do Código Tributário Municipal nº 1.601, de 19/12/2003;

DECRETA :

Art. 1º O IPTU e taxas incidentes, competência 2012, terão seus vencimentos fixados para 15 de março de 2012.

Art. 2º O pagamento dos tributos de que trata o Art. 1º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá as seguintes alternativas:

a) 10% de desconto, para pagamento até dia 15 de março de 2012.

b) parcelado em até 10 (dez) vezes, sem acréscimos, com os seguintes vencimentos:

1ª - vencimento em 15 de março de 2012.

2ª - vencimento em 16 de abril de 2012.

3ª - vencimento em 15 de maio de 2012.

4ª - vencimento em 15 de junho de 2012.

5ª - vencimento em 16 de julho de 2012.

6ª - vencimento em 15 de agosto de 2012.

7ª - vencimento em 16 de setembro de 2012.

8ª - vencimento em 15 de outubro de 2012.

9ª - vencimento em 19 de novembro de 2012.10ª - vencimento em 17 de dezembro de 2012.

Art. 3º O ISSQN, com recolhimento anual, e taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, competência 2012, terá seu vencimento fixado para 30 de abril de 2012.

Art. 4º O pagamento dos tributos de que trata o Art. 3º deste decreto, por opção do contribuinte e liberalidade do órgão arrecadador, terá a alternativa de concessão de 10% de desconto, desde que o pagamento seja feito até 16 de abril de 2012.

Art. 5º As condições de pagamento e vencimentos estabelecidas neste decreto constarão dos carnês específicos.

( continua ... )

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