x
x
x
Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.467/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.467 de 12.12.2011

DOM-Guaxupé: 16.12.2011

(Estabelece valores mínimos para memoriais de projetos para construção a serem aprovados.)


Roberto Luciano Vieira, Prefeito do Município de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando o Art. 259, da Lei nº 1.524/2001 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos, mediante atualização, os valores mínimos para memorias de projetos para construção a serem aprovados, de conformidade com o tipo de construção, como abaixo:

  
a)CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
Até 100,00 m²R$ 270,00 por m²
de 101,00 m² a 300,00m²R$ 360,00 por m²
acima de 301,00 m²R$ 488,57 por m²
b)CONSTRUÇÃO COMERCIAL
Com qualquer metragemR$ 411,43 por m²
c)CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL E GALPÕES
Com qualquer metragemR$ 475,71 por m²

Parágrafo único. Os valores definidos correspondem a, no máximo, 28,57%, referente ao INPC acumulado no período de maio de 2007 a novembro de 2011.

Art. 2º O valor mínimo da construção será encontrado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Valor do m²(Art. 1º) x metragem da construção.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?