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Lei Mun. Guaxupé/MG 2.085/11 - Lei do Município de Guaxupé/MG nº 2.085 de 05.09.2011

DOM-Guaxupé: 09.09.2011

Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos com a Fazenda Municipal que menciona e dá outras providências.


O povo do Município de Guaxupé, por meio de seus representantes ma Câmara Municipal aprovou e eu prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os contribuintes em débito com a fazenda Pública Municipal de Guaxupé, vencidos até 31 de dezembro de 2010, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e anistia dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução, nos prazos e formas de pagamentos, a seguir indicados:

I - anistia de todos os encargos mencionados no caput deste artigo, exceto correção monetária, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez ou parcelado em até 04 vezes, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de vigência desta Lei;

II - anistia de 80% (oitenta por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, exceto correção monetária, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez ou parcelado em até 04 vezes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de vigência desta Lei;

III - anistia de 70% (setenta por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, exceto correção monetária, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez ou parcelado em até 04 vezes, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data de vigência desta Lei.

Parágrafo único. No caso de opção pelo parcelamento na forma estabelecida nos incisos anteriores, a inadimplência acarreta o cancelamento dos abatimentos, ficando os débitos novamente inscritos na sua integralidade, subtraindo-se do valor total devido parcelas já pagas.

Art. 2º O disposto neste artigo se aplica às seguintes hipóteses:

I - contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com lançamento por homologação, em relação aos autos de infração lavrados pelo descumprimento de obrigação principal, até 31 de dezembro de 2010, julgados ou não, inscritos em ( continua ... )

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